Os Tribunais de Contas já estão participando do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir deste ano, os Tribunais de Contas passam a enviar para o CNJ a lista com os nomes dos responsáveis por contas julgadas irregulares. A lista elaborada pelo TCM e outros tribunais de contas servirá para incluir os ordenadores de despesas com prestações de contas rejeitadas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade.
Essa lista será enviada também ao Ministério Público Federal (MPF), o que tornará mais célere e eficaz o processamento de dados de inelegibilidade, em âmbito nacional. Essa informações serão inseridas no Sisconta Eleitoral, o sistema do MPF criado para receber e processar nacionalmente as informações de inelegibilidade.
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