Juíza concede licença maternidade a viúvo

Mais de 100 municípios paraenses receberão caminhões caçamba

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) divulgou que 102 municípios paraenses receberão caminhões caçamba pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2). A medida faz parte de uma iniciativa do governo federal para melhorar a “convivência com o semiárido”, segundo explica uma nota publicada no site do MDA. Em todo o País, 1.440 cidades que integram o semiárido brasileiro, ou que estão reconhecidas em situação de emergência receberão máquinas como retroescavadeiras, motoniveladoras, caminhões caçamba, pás carregadeiras e caminhões pipa.

O caminhão caçamba poderá ser destinado à construção e melhoria das estradas vicinais, que fazem a ligação entre meio rural e área urbana, para facilitar o transporte da produção da agricultura familiar e construir barreiros para armazenamento de água para a pequena produção agrícola, além de outras utilidades. Os municípios que não tiverem interesse em receber o equipamento anunciado na portaria deverão enviar oficio ao MDA, registrando sua posição, até o dia 1º de agosto desse ano. Os municípios serão convocados oportunamente para as atividades de treinamento e recebimento de bens. As administrações que não enviarem servidores para as atividades de treinamento ou não comparecerem aos atos de entrega perderão o direito ao recebimento do bem.

Além dos equipamentos, o governo também anunciou a aplicação do Plano Safra Semiárido, que tem o objetivo de garantir ao agricultor familiar maior capacidade de investimento, inovação tecnológica e segurança para produzir, para Maceió. O estado é o quarto a receber o lançamento do plano, que destina R$ 7 bilhões para agricultores que vivem na região semiárida – R$ 4 bilhões para agricultores familiares e R$ 3 bilhões para médios e grandes agricultores.

De acordo com o ministro do desenvolvimento agrário, Pepe Vargas, ontem, durante o anúncio dos investimentos, em Maceió, o Brasil vem passando por um processo de distribuição de renda e ampliação da economia e o Plana Safra Semiárido está inserido nas políticas que contribuem para esse crescimento. “Tem uma regra matemática que diz que a ordem dos fatores não altera o produto, mas estamos mostrando que altera sim. Antigamente a ideia era que primeiro tinha que ter crescimento econômico para depois distribuir renda. A partir do governo Lula começou a se pensar o contrário, porque tivemos regiões que se desenvolveram e outras que não. Isso porque não ouve distribuição de recursos”, ressaltou Pepe.

Municípios que receberão o caminhão caçamba:

Abel Figueiredo 
Afuá 
Água Azul Do Norte 
Almeirim 
Anajás 
Anapu 
Augusto Corrêa 
Aurora Do Para 
Aveiro 
Bagre 
Baião 
Bannach 
Bom Jesus do Tocantins 
Bonito 
Brasil Novo 
Brejo Grande do Araguaia 
Bujaru 
Cachoeira do Piriá 
Cachoeira do Arari 
Canaã dos Carajás 
Chaves 
Colares 
Conceição do Araguaia 
Concórdia do Pará 
Cumaru do Norte 
Curionópolis 
Curralinho 
Curuá 
Curuçá 
Eldorado dos Carajás 
Faro 
Floresta do Araguaia 
Garrafão do Norte 
Goianésia do Pará 
Gurupá 
Igarapé-Açu 
Inhangapi 
Irituia 
Jacareacanga 
Juruti 
Limoeiro do Ajuru 
Mãe do Rio 
Magalhães Barata 
Maracanã 
Marapanim 
Medicilândia 
Melgaço 
Mocajuba 
Muaná 
Nova Esperança do Piriá 
Nova Ipixuna 
Nova Timboteua 
Novo Progresso 
Óbidos 
Oeiras do Pará 
Ourém 
Ourilândia do Norte 
Pacajá 
Palestina do Pará 
Pau D'Arco 
Peixe-Boi 
Piçarra 
Placas 
Ponta de Pedras 
Porto de Moz 
Prainha 
Primavera 
Quatipuru 
Rio Maria 
Rondon do Pará 
Rurópolis 
Salinópolis 
Salvaterra 
Santa Bárbara do Pará 
Santa Cruz do Arari 
Santa Luzia do Pará 
Santa Maria Das Barreiras 
Santa Maria do Pará 
Santarém Novo 
Santo Antônio do Tauá 
São Caetano de Odivelas 
São Domingos do Araguaia 
São Domingos do Capim 
São Francisco do Pará 
São Geraldo do Araguaia 
São João da Ponta 
São João de Pirabas 
São João do Araguaia 
São Sebastião da Boa Vista 
Sapucaia 
Senador Jose Porfírio 
Soure 
Terra Alta 
Terra Santa 
Tracuateua 
Trairão 
Tucumã 
Ulianópolis 
Uruará 
Vigia 
Vitoria do Xingu 
Xinguara

Thiago Vilarins (Sucursal Brasília)

MPF e PF apreendem documentos em Capanema

Uma operação conjunta entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) apreendeu, nesta sexta-feira (26), computadores e documentos na Secretaria Municipal de Saúde de Capanema, nordeste paraense. Os arquivos são referentes às licitações de compra de medicamentos. O prefeito Eslon Martins ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Em nota, o MPF informou que recebeu denúncias, em novembro de 2012, sobre as dispensas de licitação ocorridas no município foram consideradas ilegais e violaram a Lei nº 8.666, que institui as normas para licitações e contratos da administração pública.

Essas dispensas foram divulgadas no Diário Oficial nº 31.452, de 02/07/2009, com a publicação nº 11.189, que dispensou licitações de número 07/2009 (2001001; 0403002; e 0403003), para aquisição de medicamentos de farmácia básica para hospitais municipais e postos de saúde, nos valores de R$ 429.985,40, R$ 59.016,78 e R$ 96.746,33.

Com base nas informações recebidas, o MPF abriu investigação (inquérito civil público nº 1.23.000.001918/2012-68), que tem como responsável o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente.

Além de solicitar informações ao Serviço de Auditoria no Pará do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, o MPF enviou questionamentos à prefeitura de Capanema.

Os questionamentos foram encaminhados em janeiro, mas a prefeitura de Capanema não respondeu. O MPF reiterou o pedido em abril e, mas mais uma vez, não obteve resposta.

Em maio, o procurador da República reiterou o pedido novamente, alertando que a nova falta injustificada de respostas poderia implicar a responsabilização penal, civil e no âmbito administrativo de quem for responsável por tal omissão.

Como a prefeitura não apresentou resposta, o MPF foi à Justiça Federal e conseguiu decisão que autorizou a realização da busca e apreensão de documentos. O material apreendido será integrado ao inquérito civil público.

(DOL)

MAIS UMA DO SABOR E ARTE, É HOJE SEXTANEJA COM MUITA TIJUCA!

Capa da 'Economist' mostra Brics afundando na lama e fala em 'grande desaceleração'

A capa da última edição da revista britânica "Economist", uma das mais influentes entre as publicações econômicas, mostra os Brics (Brasil, Rússia, Índia e China) se afundando na lama.

Com o título "A grande desaceleração", a matéria fala que os países emergentes já não seguram o crescimento da economia mundial, como ocorreu na década passada.

Em 2009, a revista publicou edição sobre o Brasil com o título "O Brasil decola', em que o Cristo Redentor sobe ao céu como um foguete.

Já na de 2013, a ilustração da capa mostra quatro corredores, representando os Brics, em uma pista de lama e afundando pouco a pouco enquanto correm. O Brasil é o mais afundado.

Segundo a reportagem, os emergentes não apresentarão mais taxas de crescimento anual de dois dígitos, como a China, durante os anos 2000. A caminhada será mais lenta, o que não significa, diz a publicação, que os países entrarão em recessão.

O modelo baseado em grandes investimentos e exportações volumosas parece ter se esgotado na China, afirma a revista, devido ao envelhecimento e enriquecimento da população, que dificulta a exploração da mão de obra barata, como era feito até então.

Sobre o Brasil, a revista aponta que o país cresceu apoiado no "boom" das commodities e no estímulo ao crédito, mas que agora passa por um momento de inflação alta e crescimento alto.

Processo similar é observado na Índia e Rússia. Por fim, a reportagem destaca que, depois de fracassarem tentando implantar o modelo econômico neoliberal, o crescimento dos Brics referendou o "capitalismo de Estado". Agora, sugere a revista, a "necessidade de crescimento pode reviver o liberalismo e, assim, o Ocidente pode resgatar um pouco de sua auto-confiança".

Os partidos mais bem avaliados pelos jornalistas

De acordo com os jornalistas que cobrem o Congresso, os partidos com as melhores bancadas no Parlamento brasileiro são, em ordem decrescente, Psol, PDT, PSB, PCdoB e PT. Os jornalistas manifestaram suas impressões ao participarem da etapa inicial de votação do Prêmio Congresso em Foco 2013.

Para os 166 jornalistas que votaram, o Psol é, de longe, o partido de melhor desempenho na Câmara e no Senado. Mesmo tendo apenas um senador e três deputados federais, todos indicados pelos jornalistas para a lista dosmelhores do ano, o Psol teve o segundo maior número de votos, dentre as 23 agremiações partidárias que possuem representantes no Congresso Nacional.

A legenda, criada em 2004 por dissidentes do PT insatisfeitos com os rumos do governo Lula, recebeu no total 246 votos (cada jornalista podia votar em até dez deputados e cinco senadores). Somente o PT recebeu votação maior – 268 votos. A diferença é que o partido do governo possui 89 deputados federais e 12 senadores.

Em média, os parlamentares do Psol tiveram 61,5 votos cada um. Muito distante do segundo colocado, o PDT, que teve uma média 6,7 votos. Vieram em seguida o PSB, com 3,5 votos; o PCdoB, com 2,9; e o PT, com 2,7.

Sete legendas com representação no Congresso não tiveram nem um voto sequer dos jornalistas nas categorias gerais “Melhores Senadores” e “Melhores Deputados”. São elas: o PRB, que tem 10 deputados e um senador; o PMN, que possui três deputados federais; o PEN e o PRP, ambos com dois deputados cada; e PHS, PRTB e PSL, todos com um deputado.

O Psol também encabeça a lista dos partidos com maior percentual de integrantes citados pelos jornalistas, já que 100% dos seus parlamentares receberam votos. Em percentual de citações, seguiram-se o PCdoB, com 46,7% de citações; o PPS, com 45,4%; o PT, com 40,6% e o PSB, com 36,7.

MPF já fechou 12 instituições de ensino no Pará

Sobe para 12 o número de instituições de ensino proibidas de promover cursos de nível superior no Estado sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A juíza federal Lucyana Said Daibes Pereira suspendeu os cursos disponibilizados pelo Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep). Mesmo sem autorização, a empresa fornecia cursos de graduação.

Com a decisão da Justiça Federal, aumentou para 12, nos últimos dois anos e meio, o número de instituições no Estado que foram suspensas ou que comprometeram- se a não oferecer cursos de graduação sem estar credenciadas junto ao MEC.

Como o Ietep promovia cursos de educação física e colocou alunos e ex- alunos no mercado de trabalho, nas funções de professor e estagiário, a Justiça também determinou que o Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (CREF) apresente, em até 15 dias, todas as inscrições deferidas pelo conselho, este ano e no ano passado, a alunos do Instituto de Ensino Superior Múltiplo (IESM), instituição sediada em Timon, no Maranhão.

As investigações do Ministério Público Federal (MPF) realizadas desde o final de 2012, apontam que o Ietep firmou parceria com o IESM, de Timon, para “tentar dar uma aparente legalidade à expedição dos diplomas”. O Instituto do Maranhão tem 15 dias para apresentar relação de alunos diplomados desde 2011. Em caso de descumprimento, o IESM terá que pagar multa de R$ 10 mil para cada nova diplomação ilegal de grupos de estudantes, além da anulação dos certificados concedidos.

A multa para o Ietep, de Paragominas, é de R$ 1 mil por dia. Os prazos começam a contar a partir da data em que as instituições forem oficialmente notificadas. Segundo o MPF- PA, o Ietep desenvolve as atividades no mesmo prédio e utilizando alguns dos ex- dirigentes da Faculdade Teológica do Pará (Fatep), empresa que também promovia ilegalmente cursos de graduação e teve que assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) comprometendo-se a indenizar os ex- alunos pelos prejuízos causados, em dezembro de 2012.

Os ex- alunos da Fatep teriam sido absorvidos pelo Ietep, tendo concluído os cursos no final do ano passado e aguardam diplomação, segundo a Procuradoria da República. O Ietep está autorizado a promover somente cursos livres, que não dão certificados de graduação ou pós-graduação.

A decisão judicial observa que “a própria instituição apresentou a lista de cursos que oferece, quais sejam, administração, ciências contábeis, educação física, pedagogia e serviço social, sendo todos estes, portanto, com nomenclatura similar ao de cursos de nível superior”. 

Por mês, os alunos comparecem à instituição somente quatro dias. O MPF destaca na ação que a atuação irregular do Ietep está colocando a saúde pública em risco. As investigações sobre a empresa apontaram que muitos alunos dos “cursos livres” atuam no mercado de trabalho como profissionais de educação física.

O DIÁRIO não conseguiu contato com o Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep). Por telefone, a vice-diretora do Instituto de Ensino Superior Múltiplo (IESM) informou que desconhecia o processo e que não poderia dar informações na ausência da diretora da instituição, sendo que somente hoje pela manhã o departamento jurídico poderia analisar o caso.

(Diário do Pará)

Libertadores

O Atlético-MG conseguiu a façanha transportar o encanto do Horto para o Mineirão. A magia como local da grande campanha na Libertadores se fez presente na decisão desta quarta-feira, quando o time de Cuca reverteu a vantagem do Olimpia, conquistada na ida no Paraguai. Diante de mais de 60 mil brasileiros, a equipe de Ronaldinho e Bernard venceu no sufoco por 2 a 0 para ser campeão da América pela primeira vez na história. A taça veio nos pênaltis, graças a mais uma atuação decisiva de "São Victor".

O goleiro que já havia brilhado em pênaltis contra Tijuana e Newell's aumentou sua lista de defesas decisivas, parando a cobrança de Miranda - mas se adiantando na pequena área. Gimenez errou a última cobrança, e os brasileiros venceram finalmente por 4 a 3, sem necessidade de Ronaldinho Gaúcho ir para o último disparo. 

O título coroa a carreira de Cuca, que celebrou deixar para trás a fama de azarado. Ronaldinho Gaúcho também acrescenta mais uma taça continental a uma galeria que já tinha uma Liga dos Campeões. Afinado com a cúpula da CBF, o presidente Alexandre Kalil é outro que festeja seu momento mais importante dentro do futebol.

No primeiro tempo, precisando de vitória por dois gols, o Atlético-MG conseguiu manter a bola na maior parte do tempo no campo de ataque. Mas, mesmo com Ronaldinho participativo e um Tardelli recuado, elétrico atrás de jogo, sofreu para vencer a marcação paraguaia. Com este cenário, as duas melhores chances de gol foram dos paraguaios, em contra-ataque.

Aos 15min, Bareiro recebeu sem marcação na esquerda, atrás da zaga, mas teve o chute rasteiro parado por boa defesa de Victor. Mais tarde, aos 33min, o lateral Alejandro Silva avançou, cortou um marcador e bateu para nova intervenção do goleiro atleticano.

Apesar dos sustos, o Atlético-MG conseguiu dominar território. O volante Pierre se posicionou na lateral direita e liberou Michel para virar uma peça ofensiva. Tardelli se movimentava por todos os setores de ataque. No entanto, o time de Cuca não conseguiu produzir nenhuma grande oportunidade antes do intervalo.

Mas toda a frustração da etapa inicial se transformou em euforia antes do primeiro minuto do segundo tempo. Após uma bola cruzada de Rosinei, Jô contou com a furada de Pittoni e quase deitou para abrir o placar, em seu sétimo gol na Libertadores.

Em vantagem, o Atlético-MG embalou no ataque e teve boas chances através dos pés de Jô, Tardelli e Junior César. Aos 33min, Martín Silva conseguiu ótima defesa em chute colocado de Ronaldinho Gaúcho. No rebote, Tardelli, impedido, jogou por cima.

Depois de muita espera, o Mineirão sentiu um abalo sísmico aos 43min, quando Leonardo Silva subiu na segunda trave e escorou de cabeça no canto oposto, fazendo 2 a 0 e empatando o placar agregado na final.

O resultado compensou a derrota de Assunção e levou a decisão para a prorrogação. Com um homem a mais, graças à expulsão de Manzur, o Atlético-MG pressionou, teve chances, mas acabou parando nas mãos do goleiro Martín Silva. Mas, nas penalidades, quem iria brilhar era o goleiro da casa.

No fim, os paraguaios voltam para casa sem o sonho do tetracampeonato. Para quem fica, a conquista do Atlético-MG nesta quarta-feira leva o futebol brasileiro a 17 taças na Libertadores, ainda cinco a menos em relação aos argentinos. A noite em Belo Horizonte vai ser pequena para o tamanho da alegria atleticana. 

Governador do Rio enlouqueceu, pensa que é ditador e cria o DOI-CODI carioca

Recebi um link que remete a um decreto lavrado pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). Duvidei que a pesporrência fora assinada pelo governador de um dos maiores estados do Brasil e fui conferir: é verdade. O decreto de n°44.302, de 19.07.2013 foi publicado na edição n° 133 de 22.07.2013 do Diário Oficial do Rio de Janeiro. Transcrevo-lhe o corpo abaixo:

"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:
Art. 1° - Fica instituída a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas - CEIV, a ser composta por representantes das seguintes instituições:

a) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
b) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;
c) Polícia Civil;
d) Polícia Militar.

§ 1º - Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.

§ 2º - A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - A Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.

§ 4º - O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado.

§ 5º - A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.

Art. 2º - Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.

Art. 3º - As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.

Parágrafo Único - As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2013
SÉRGIO CABRAL"

Todas as linhas do decreto são ilegais ou inconstitucionais:

1. O governador não pode atribuir poderes ao Ministério Público e esse não está obrigado a participar de comissão alguma por que o "governador mandou".

2. O § 1º do Art. 1º é um exemplo de como não se deve redigir um decreto: as instituições poderão indicar para comissão “tantos membros quantos por elas considerados necessários.”. Imagine se o comandante da PM achar que são necessários 100 membros só da PM, para formar a comissão? Decretos adjetivos têm que ser objetivos.

3. No Art. 2º mora outra pérola: a CEIV poderá “tomar todas as providências necessárias” para realizar as investigações. Quer dizer que se pode cometer prisão arbitrária, sequestro, cárcere privado, tortura, fuzilamento et caterva? Tem gente que acha que essas coisas são necessárias para o bom termo de uma investigação…

4. Pelo Parágrafo Único do Art. 3º é possível pedir o impeachment do governador Cabral: “as empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.”. O governador usurpou as prerrogativas do Poder Judiciário ao determinar a quebra de sigilo telefônico e de tráfego na internet (ele deve se ter inspirado no Prism dos EUA).

O Ministério Público deveria, antes de fazer parte dessa tresloucada comissão, propor ao Poder Judiciário a nulidade do decreto, com pedido de exame psiquiátrico para verificar se o governador Sérgio Cabral está gozando das suas faculdades mentais.

Blog do Parsifal

Pagamento dos servidores começa dia 25

Começa, nesta quinta-feira (25) o pagamento dos servidores públicos da administração direta e indireta, referente ao mês de julho de 2013. Segundo o cronograma divulgado pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), os inativos militares e pensionistas civis e militares serão os primeiros a receber.

O pagamento será encerrado na quarta-feira (31), com os servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), da capital e do interior. Abaixo, o calendário de pagamento: 

Julho de 2013 

Dia 25 (quinta-feira) - Inativos militares e pensionistas civis e militares

Dia 26 (sexta-feira) - Inativos civis e pensões especiais/ Sead 

Dia 29 (segunda-feira) - Auditoria, Casa Civil, Casa Militar, Consultoria Geral, Defensoria Pública, Gabinete da Vice-governadoria, Procuradoria Geral, NAF, Secretarias Especiais, Sepaq, Secti, Sead, Sefa, Sepof, Sagri, Sema, Secult, Sedurb, Seel, Seicom, Sejudh, Seop, Sespa, Seter, Seas, Setran, Secom e Setur

Dia 30 (terça-feira) - Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, CDI, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, Fundação Tancredo Neves, FCV, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, IAP, Imetropará, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial, Iterpa, Jucepa, Paratur, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor, Idesp, Loterpa, CPH e NGTM

Dia 31 (quarta-feira) - Seduc

(DOL, com informações Sead)

Deu no Diário do Pará

“Vocês são uma elite, paga pelo Serviço Público, que recebe sem trabalhar” (Hélio Franco Secretário de Saúde do Estado do Pará).

“Chega de se render as corporações”! Chega de se render aos interesses de uma pequena elite! Quando eu assumi a Prefeitura de Marabá, tinha Médico que ganhava R$ 40 mil por mês, e tinha quem quisesse fazer o plantão de casa, sem ir ao Hospital. Depois que a gente “arrochou”, ameaçou fazer a denuncia ao Conselho Regional de Medicina, os Médicos começaram a aparecer. (João Salame, Prefeito de Marabá)