O Prefeito é legalista ?

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No dia 02 de Janeiro de 2013 o Vereador Andrey Monteiro expediu o oficio nº 001/2013 ao Senhor Secretário de Saúde argumentando que o cargo público deve, necessariamente, ser criado por lei e que a iniciativa para tanto cabe ao Chefe do Poder Executivo conforme dispõe o artigo 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal e que a criação de tais cargos estão adstritos aos limites previstos no artigo 169 da Carta Magna.

Não obstante, o oficio que ao final solicitava o organograma da citada Secretaria não foi respondido até o momento, ocorre que ao nos reportamos a Lei nº 001 de 28 de Janeiro de 2008 (Lei 108) percebemos que não consta no quadro da Secretaria de Saúde o Cargo de Diretor Clinico, motivo pelo qual passamos a fazer as seguintes indagações:

1-      Se os cargos públicos são criados somente por Lei e na chamada Lei nº 108 não consta o cargo de Diretor Clinico, como o Fonseca está sendo responsável por escalas de plantões?

2-      O Prefeito uma vez disse ser “legalista”, assim sendo, quais providências serão tomadas para coibir em tese esta irregularidade perpetrada pelo Médico que diz ser o responsável por atribuições que não são inerentes aos plantonistas?

3-      Solicitei via oficio todas as portarias dos cargos comissionados da Administração Pública justamente para fiscalizar casos como estes, quando estes ofícios serão respondidos?

Lei 108 – Unidades da Secretaria de Saúde

I-                    Diretor do Hospital;

II-                  Departamento de Contabilidade, Finanças e Recursos Humanos;

a)      Setor de Finanças

b)      Setor de Contabilidade

c)       Setor de Recursos Humanos

III-                Departamento Administrativo;

a)      Setor de Compras;

b)      Setor de Serviços Gerais;

c)       Setor de Transportes;

d)      Setor de Serviços de 0800;

e)      Setor Administrativo Geral;

IV-               Departamento de Atenção à Saúde;

a)      Setor de Agentes Comunitários de Saúde;

b)      Setor de Posto de Saúde;

c)       Setor de Saúde da Família

d)      Setor de Assistência Farmacêutica

V-                 Departamento de Vigilância e Educação em Saúde;

a)      Setor de Vigilância Epidemiológica;

b)      Setor de Vigilância Sanitária de Fatores não Biológicos;

c)        Setor de Laboratório de água;

d)      Setor de Vigilância Sanitária de Fatores Biológicos;

e)      Setor de Informação e Educação em Saúde

VI-               Doca

a)      Setor de Sistema de Informação;

b)      Setor de Central de Marcação de Consultas;

c)       Setor de Auditória em Saúde

Vejam que não consta o cargo de diretor clinico, ou seja, se o Prefeito é legalista ao extremo como diz, passa a ter a obrigação de reparar essa possível ilegalidade na Administração Pública, onde um servidor plantonista passa a exercer aleatoriamente atribuições não inerentes ao seu cargo (até por que não existe).