Aconteceu hoje na sede do Cacau
Show a solenidade presidida pela Juíza Eleitoral Priscila Mamede Mousinho que
diplomou os Prefeitos de São Miguel e Bonito, além dos respectivos vices
Prefeitos e Vereadores. Não obstante, conforme destacou a própria Magistrada a
diplomação é o último ato da Justiça Eleitoral.
De acordo com a Lei Orgânica do Município,
desde a expedição do diploma é vedado ao Vereador: a) Firmar ou manter contrato
com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade
de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; b) Aceitar cargo,
emprego ou função, no âmbito da administração pública direta municipal, salvo
mediante aprovação em concurso público.
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