Legislar e Fiscalizar

Justificativa do Projeto

                                                                             “Projeto de lei que dispõe sobre a criação e manutenção da Guarda Municipal de São Miguel do Guama.”

Vários municípios do interior do Estado, bem como São Miguel do Guama sofrem com o pequeno contingente de policiais civis e militares, motivo pelo qual constantemente realizam reuniões cujo principal objetivo é criticar a falta de policiamento, entretanto, a municipalidade nada faz para ao menos amenizar a situação caótica.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 144 versa sobre o tema, senão vejamos:

Art.144 CF- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (......)

Vejam que ao mesmo tempo em que se atribui "dever" ao Estado, se diz que Segurança Pública é responsabilidade de todos, assim sendo, de acordo com o dispõe a carta magna no que concerne à competência dos municípios, podemos afirmar que a CRIAÇÃO e MANUTENÇÃO de uma Guarda Municipal é legalmente viável e extremamente necessário.

                                             Art. 30 CF- Compete aos Municípios:

I-                   Legislar sobre assuntos de interesse local.

Com a implementação do Projeto de Lei que visa modificar a Lei Orgânica do Município, além de criarmos empregos para os cidadãos que poderão concorrer ao cargo através de concurso público, estaremos também contribuindo para o fortalecimento da segurança pública local e para isso trago os seguintes exemplos:

1-    A orla da cidade é sem duvida alguma é um dos locais mais movimentados, contando com um enorme fluxo de pessoas, nesse contexto, poderíamos deslocar parte do contingente da Guarda no sentido de se fazerem presente naquele local, transmitindo assim a sensação de maior segurança aos guamaenses;

2-    Outro local bastante movimentado é a praça localizada no bairro do Padre Ângelo, onde da mesma forma poderia se viabilizar membros da guarda é assim inibir a ação de bandidos;

3-    O Hospital Municipal constantemente registra problemas com a ameaça aos servidores da saúde que ficam amedrontados com a falta de segurança e por vezes tem que pedir ajuda para policiais militares. Com a implementação do projeto de lei, poderíamos ter guardas fixos, se revezando em turnos de plantões, desse modo, os policiais militares estariam “livres” para exercerem suas atividades de policiamento ostensivo.

Marabá e Castanhal

Dois importantes municípios do Estado do Pará já implementaram  projeto, por lá a Guarda Municipal é realidade, inclusive os candidatos aprovados em concurso público foram treinados no Instituto de Segurança Pública do Estado (IESP), local onde se realiza a formação de policiais civis e militares. 

Plano de Governo

O nosso futuro Prefeito Eduardo Pio X fez questão de registrar em seu plano de governo a proposta de Andrey Monteiro no que concerne a implementação e manutenção da Guarda Municipal em São Miguel do Guama.