Operação "Caça Níquel" em São Miguel do Guama

O Delegado Paulo Benicio em companhia dos Investigadores de Polícia Civil Miguel das Neves e Souza estão neste exato momento realizando a Operação Caça Níquel em São Miguel do Guama. Segundo informações do Ipc Miguelão (02) dois caminhões lotados das máquinas já foram apreendidos e levados para a Delegacia local.

A reportagem do blog apurou que foram (10) dez máquinas apreendidas, sendo que os proprietários dos estabelecimentos onde estas máquinas se encontravam foram autuados de acordo com o que dispõe o artigo 50 da lei de contravenções especiais. Senão vejamos.

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

         

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

        Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

        § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

        § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

        § 3º Consideram-se, jogos de azar:

        c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

        b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

        c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

        § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

        a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

        b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

        c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;