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Pará será o Estado com o maior aumento do número de deputados

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade da Lei Complementar nº 78/1993, que disciplina a fixação do número de deputados federais que irão representar os estados e o Distrito Federal. O órgão destaca que a norma não fere a Constituição por delegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para gerenciar esses cálculos e fornecer os números de vagas a serem disputadas antes das eleições.

A Secretária-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU elaborou a manifestação contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4947, ajuizada pelo Governador do Espírito Santo, para reduzir o número de deputados por Estado. Ele alega que a norma federal viola o artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição e o artigo 4º, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois, de acordo com a ação, a competência prevista na lei seria exclusiva do Congresso Nacional.

Pelo panorama definido pelo TSE no último dia 9 de abril, o Pará será o Estado mais beneficiado com a redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados, passando dos atuais 17 representantes para 21 a partir de 2015. Além do Pará, ganharão mais postos os Estados do Ceará (2), Minas Gerais (2), Amazonas (1) e Santa Catarina (1). Em compensação deixarão de ter um deputado Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Já os Estados da Paraíba e do Piauí perderão dois membros.

Segundo o órgão da AGU que atua no Supremo, a Lei Complementar é compatível com a Constituição Federal, que confere à lei federal a competência para tratar do assunto, bem como definir a representação por estado e pelo Distrito Federal com a escolha dos deputados.

Aposentados e pensionistas poderão descontar gastos com remédios do IR

Um projeto aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado estabelece que gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou por dependentes, sejam deduzidos do imposto de renda.

Pela proposta, o benefício será concedido mediante apresentação de receita médica e nota fiscal pelos que têm renda mensal inferior a seis salários mínimos. Hoje o desconto deste tipo de despesa só é permitido quando o medicamento é utilizado em ambiente hospitalar, e não quando o uso ocorre antes ou depois da internação.

Na avaliação do autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a regra atual é uma incoerência da legislação tributária, em razão da tendência de se privilegiar os tratamentos domiciliares e deixar a internação hospitalar para os casos mais graves.

Como foi votado em caráter terminativo pela CAE, se não houver recurso ao plenário do Senado, o projeto segue direto para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

CONVITE

17ª FESTA REGIONAL NAZARENSE

Servidores da Saúde recebem amanhã

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Secretaria de Saúde Informa

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Prefeito diz ter plena confiança no Secretário de Saúde durante inaugurações

O Secretário de Saúde Juscelino Carvalho em companhia do Prefeito e vice, bem como Vereadores e demais Secretários de Governo participaram na tarde de ontem (29/05/2013) da inauguração do PSF da Vila França e logo em seguida da reinauguração do Centro de Referência Especializado em Saúde (CRES) localizado ao lado do Hospital Municipal.

Durante a inauguração do PSF da Vila França o Vereador Andrey na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde disse que respeito e admiração não se impõem, se conquistam e o Secretário de Saúde conquistou não só o respeito e admiração como também a confiança do Edil e que na Câmara de Vereadores o Secretário terá voz e representatividade para rebater todas as criticas injustas proferidas.

O Vereador Chagas foi o representante do Legislativo durante a inauguração do CRES E arrancou risos de todos que ali estavam quando pronunciou o nome de Vildemar Rosa Fernandes como sendo o Prefeito Municipal, ao invés de dizer Francisco das Chagas Sá. O Vereador disse ter certeza que Juscelino Carvalho é um homem honesto e competente e saberá conduzir bem os rumos da Saúde Publica de São Miguel do Guama.

O Prefeito Francisco das Chagas Sá fez uma breve explanação sobre a situação caótica da Saúde Publica no Pais, em seguida relatou que tem plena confiança em seu Secretário de Saúde e que as transformações irão aparecer em breve. 

Brasileiro trabalha até hoje só para pagar impostos

O contribuinte brasileiro trabalha até hoje (30) só para pagar impostos. Segundo cálculos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o brasileiro médio pagará de impostos neste ano o equivalente ao que ganhou durante 150 dias de trabalho (de 1º de janeiro até hoje, 30 de maio).

A conta inclui todos os tributos –impostos, taxas e contribuições cobrados pelo governo federal, Estados e municípios. São itens como Imposto de Renda, IPTU, IPVA, PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS, contribuições previdenciárias, sindicais, taxas de limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública e emissão de documentos.

Os 150 dias trabalhados pelo brasileiro só para pagar impostos ultrapassam países como México (91 dias), Chile (92 dias), Argentina (97 dias), Estados Unidos (102 dias), Espanha (137 dias) e França (149 dias). No estudo do IBPT, a quantidade de dias do Brasil só menor que a da Suécia (185).

Média de dias trabalhados para arcar com tributos vem subindo

O total de dias é bem superior ao das décadas anteriores. Na década de 70, por exemplo, em média, foram necessários 76 dias trabalhados por ano somente para pagar tributos, ou dois meses e 16 dias. Na década de 80, a média subiu para 77 dias (dois meses e 17 dias) e, na década de 90, para 102 dias (três meses e 12 dias).

Parte da tributação no Brasil incide sobre os rendimentos. É o caso, por exemplo, do Imposto de Renda. O cidadão também paga imposto sobre o consumo, que já vem embutido no preço dos produtos e serviços, como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS. Paga, ainda, imposto sobre o patrimônio, como o IPTU e o IPVA.

De todo o rendimento bruto, o contribuinte brasileiro terá de destinar 41,10%, em 2013, para arcar com essa tributação. Em 2003, a média foi de 36,98% do rendimento, contra 37,81% em 2004; 38,35% em 2005; 39,72% em 2006; 40,01% em 2007; 40,51% em 2008; 40,15% em 2009; 40,54% em 2010; 40,82% em 2011; e 40,98% em 2012.

TRE do Pará cassa mandato de Cláudio Puty

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) cassou nesta terça-feira o mandato do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Ele enfrentou uma ação compra de votos, abuso de poder econômico e conduta vedada a agente público durante a eleição de 2010. Com a decisão por quatro votos a um, ele fica inelegível pela Lei da Ficha Limpa. No entanto, ele continua no mandato até acabar a possibilidade de recurso.

De acordo com a Procuradoria da República no Pará, corriam contra o petista três ações do Ministério Público Eleitoral (MPE). Elas se basearam em investigações da Polícia Federal sobre um esquema de corrupção que se instalou na Secretaria de Meio Ambiente do Pará, desarticulado durante a operação Alvorecer, em dezembro de 2010. O MPE informou que conversas telefônicas mostravam investigados trocando a liberação de planos de manejo por votos.

Na época das investigações, Puty era secretário de Meio Ambiente do governo de Ana Júlia Carepa (PT). Na mesma ação, foram condenados José Cláudio Moreira Cunha, que era secretário adjunto de meio ambiente e Aníbal Picanço, Secretário de Meio Ambiente. Como não são detentores de mandatos eletivos, ambos foram multados. Outros dois deputados estaduais ainda têm processos no TRE do Pará resultantes da investigação da PF.

Em nota publicada no seu site oficial, Puty disse que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele disse respeitar a decisão da Justiça. No entanto, discorda “por ter sido tomada em franca contradição com as provas colhidas no processo”. “A decisão foi baseada em um inquérito policial de 2010, no qual não fui indiciado pela Polícia Federal e não respondo a qualquer ação penal dele oriundo”, afirmou.

Estados e municípios têm chance de parcelar dívidas

Estados, Distrito Federal e municípios ganharam um novo fôlego de caixa e poderão parcelar suas dívidas previdenciárias e de Pasep com a União. O benefício foi aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentado ontem, por portarias conjuntas da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os pedidos de parcelamento, com redução de juros e multas, poderão ser apresentados ao governo até o final de agosto. No caso das dívidas previdenciárias, os entes federativos poderão incluir no parcelamento débitos de até fevereiro de 2013.

O pagamento será em 240 meses ou de no máximo 1% da média mensal da receita corrente líquida, o que resultar em um valor menor de prestação. Haverá uma redução de 100% das multas, 50% dos juros e de 100% dos encargos legais. No caso do Pasep, poderão ser incluídas no parcelamento as dívidas que tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, com pagamento em 240 meses e os mesmos porcentuais de redução de juros, multas e encargos legais.

A chefe substituta da divisão de administração de parcelamentos da Receita Federal, Walkíria Faleiro Coutinho, disse que o estoque das dívidas, incluindo a correção com juros e multas, é de R$ 15 bilhões para a Previdência e de R$ 7,2 bilhões para o Pasep. Ela, no entanto, afirmou não ter a estimativa de renúncia fiscal.

No ano passado, a Receita já havia concedido a possibilidade de parcelamento desses dois tipos de débitos, por meio das Medidas Provisórias 574 e 589. A primeira, que tratava do parcelamento do Pasep, perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso e o incentivo foi incluído na MP 589. No entanto, os benefícios foram ampliados pelos parlamentares durante a votação da medida provisória, que foi convertida na Lei 12.810, de 15 de maio de 2013. As portarias, publicadas no Diário Oficial da União, regulamentam a lei.

Walkíria disse que os entes da federação que pediram o parcelamento previdenciário de acordo com o prazo fixado na então MP 589 serão automaticamente transferidos para as condições mais favoráveis da lei. Segundo a Receita, cerca de 2,2 mil Estados e municípios pediram a renegociação da dívida dentro do prazo da MP. Os governadores e prefeitos que aderirem ao parcelamento de débito previdenciário terão os valores das parcelas abatidos dos repasses da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o parcelamento do Pasep, o pagamento será feito inicialmente por meio de DARF até que a Receita consiga implementar o pagamento também por meio de retenção dos valores antes dos repasses ao FPE e ao FPM.

Os prefeitos já tiveram dois programas de parcelamento de dívidas previdenciárias, em 2005 e 2009, mas 30% dos municípios voltaram a ficar inadimplentes.

Direto do Facebook

Dana White confirma trilogia

O presidente do UFC, Dana White, confirmou na entrevista coletiva após o UFC 160 queJunior Cigano terá nova chance de disputar o cinturão dos pesos-pesados contra Cain Velásquez. O brasileiro conquistou a chance após nocautear o veterano Mark Hunt com um inesperado chute rodado no coevento principal deste sábado, no MGM Grand Garden Arena, em Las Vegas.

 Estou ansioso por essa trilogia. Junior destruiu na primeira luta. Cain destruiu na segunda luta. Mal posso esperar para ver a terceira - afirmou Dana.

Além do nocaute de Cigano sobre Hunt, Cain Velásquez também lutou e defendeu com propriedade seu cinturão contra o brasileiro Antônio Pezão, ao vencer por nocaute técnico no primeiro round.

Câmara volta a debater a criação de piso salarial

Em discussão há quase 20 anos no Congresso, a criação de um piso nacional para os médicos voltou ao debate na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com a análise do Projeto de Lei 2.750 de 2011, do deputado André Moura (PSC-SE). Pelo texto original, o valor mensal a ser pago aos médicos para uma jornada de 20 horas será R$ 9.000.

Segundo o texto, o valor deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC) e cabeá à União ajudar os estados e municípios. Para o autor da proposta, o piso ajudaria, principalmente, as pequenas cidades a ter mais médicos. “Entendemos que o piso salarial para os médicos é mais do que justo por ser uma carreira tão importante porque, principalmente, salva vidas. Já fui prefeito duas vezes e sei o quanto é difícil manter um médico no município pequeno”, disse Moura durante audiência pública na Comissão de Trabalho.

De acordo com André Moura, a União tem a responsabilidade de amparar os entes federados. “Sabemos que atualmente 80% dos municípios brasileiros vivem dos recursos do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e de ICMS.[Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. São poucos os que têm outras fontes de arrecadação. Nosso projeto prevê que compete à União prestar essa assistência financeira aos estados e aos municípios”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

(Agência Brasil)

Justiça diploma os novos vereadores de Castanhal

Depois de mais de 140 dias fora da composição da Câmara Municipal de Castanhal, por força de decisão judicial, oito dos nove vereadores que tinham sido eleitos para a atual legislatura do Poder Legislativo castanhalense finalmente receberam, na tarde de ontem, das mãos da juíza eleitoral Heloísa Helena da Silva Gato, o diploma que lhes confere fazer parte daquele poder. Uma das que mais lutaram para ter sua vaga garantida Casa, a vereadora Vânia da Moradia, não compareceu à diplomação porque se sentiu mal uma hora antes de ir para o cartório eleitoral.

Foram diplomados os vereadores Chico Branco, Isabel Santos e Rosimar Possidônio (DEM), Vânia da Moradia (PTB) Frangozé (PTdoB), Dr. Soares e Miguel Oliveira (PMDB), Louro do Caiçara (PP) e Juarez Salviano (PR).

A solenidade, simples, sem discurso e em clima amigável, aconteceu na sala da 4ª Zona Eleitoral, na presença da juíza, do chefe do cartório, Wherler Felício de Lima e dos diplomados, que fizeram, apenas, uma breve comemoração nas dependências do cartório eleitoral. No final de dezembro passado, todos passaram pelo constrangimento de preparar festa, levar a família para receber o diploma, mas foram informados, pela própria juíza eleitoral que os diplomou ontem, que não seriam diplomados por decisão da Justiça Comum.

Logo em seguida à diplomação, Helena Gato oficiou, através do seu chefe de cartório, à presidente da Câmara Municipal de Castanhal, vereadora Regina Abreu, enviando-lhe cópia da ata da cerimônia de diplomação dos nove vereadores às vagas proporcionais, "a fim de que sejam adotadas as demais providências cabíveis". Ou seja, que fossem os diplomados empossados o mais breve possível. Antes, a magistrada manifestara seu desejo que a própria Regina Abreu estivesse no cartório para ser formalmente informada da diplomação. Mas como a vereadora não compareceu, coube ao vice-presidente da Câmara, vereador Nivan Noronha, receber o ofício. Ele informou depois que a cerimônia de posse vai acontecer na próxima segunda-feira, às 9h.