Em Sessão Solene realizada no ultimo dia 07 o Prefeito
Francisco das Chagas Sá apresentou a Mesa Diretora da Câmara Municipal um relatório
contendo os fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram diversas Ações por ato
de Improbidade Administrativa com reparação de danos causada ao Erário Público,
em tese cometidos pela Ex Prefeita Márcia Cavalcante.
As cinco Ações somam aproximadamente UM MILHÃO DE REAIS no
que concerne a falta de prestação de contas de recursos como PNATE e PDDE, aduz
a peça que vários princípios da Administração Pública foram violados pela Ex
Prefeita, tais como Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Publicidade.
Ao final é pedido Liminar (Obrigação de Fazer) com fundamento
no Artigo 461, § 3º e 4º no sentido de que seja determinado a Ex Prefeita
encaminhar ao TCM e a Prefeitura de São Miguel cópia integral das referidas prestações
de contas, relacionados aos débitos elencados em diversas certidões.
Ante ao exposto, fica representado também junto ao Ministério
Público Federal o pedido de Instauração de Inquéritos para apurar o ilícito.
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