sábado, 13 de abril de 2013

Secretários Municipais são convocados após aprovação do Requerimento de autoria do Vereador Andrey Monteiro

CONSIDERANDO: que compete ao Poder Legislativo “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta”, conforme preceitua a Constituição da República;
CONSIDERANDO: que a Câmara Municipal exerce controle parlamentar por meio de fiscalização, em caráter politico-administrativo e financeiro orçamentário;
CONSIDERANDO: que no exercício do controle político-administrativo a Câmara Municipal poderá requisitar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, para aferição da gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entender necessárias;
CONSIDERANDO: que o controle parlamentar consubstancia-se em poder-dever, cujo exercício há de ocorrer ininterruptamente;
CONSIDERANDO: que o Poder Executivo deve contribuir para efetivação dessa atribuição constitucional tanto pela incidência do principio da harmonia entre os poderes, quanto pelo fundamento de que a transparência na gestão, em última análise, fortalece o próprio Poder Executivo;
CONSIDERANDO: que compete privativamente a Câmara Municipal a atribuição de convocar o Prefeito, os Secretários Municipais, Presidentes de entidades ou Autarquia Municipais para prestarem informações sobre matéria de sua competência, conforme o disposto no artigo 8º, inciso XI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Miguel do Guama;
REQUER: que sejam convocados os seguintes Secretários Municipais nas datas abaixo designadas:
DIA 17/04/2013 – Secretário Municipal de Saúde.
DIA 24/04/2013 – Secretário Municipal de Educação.
Dia 02/05/2013 – Secretário Municipal de Administração.
Dia 02/05/2013 – Secretário Municipal de Finanças.
Dia 08/05/2013 – Secretário Municipal de Trabalho e Promoção Social.
Dia 08/05/2013 – Secretário Municipal de Indústria e Comércio.
Dia 15/05/2013 – Secretário Municipal de Agricultura.
Dia 22/05/2013 – Secretário Municipal de Cultura
Dia 22/05/2013 Secretário Municipal da Juventude.


Andrey Cardoso Monteiro

Vereador - Líder do PDT na Câmara

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