O Vereador Andrey
Monteiro apresentou em Sessão Ordinária seu primeiro Projeto de Lei que versa
sobre a concessão de Licença Prêmio aos Servidores Públicos Municipais que
passarão a gozar (03) três meses de licença a cada (03) três anos de
trabalho como premiação pela assiduidade (excetuando-se faltas abonadas e / ou
justificadas).
O Projeto revogou
parcialmente os Artigos 113, 115 e 116 do Regime Jurídico único, sob a
argumentação de valorização do Servidor Público que precisa ser motivado para
alcançar, por exemplo, a eficiência que se constitui em principio basilar da
Administração Pública.
Seguindo os tramites
legais o Projeto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
cujo relator trata-se do Vereador Junior Lira, esperamos que o nobre edil
relate imediatamente o projeto e após votação dos membros da Comissão remeta ao
Plenário para discussão e deliberação, uma vez que traz benéficos importantes para os
Servidores, destacou o autor do Projeto Andrey Monteiro.
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