Legislar e Fiscalizar

A Constituição da República Federativa do Brasil é taxativa ao elencar as atribuições do Vereador, no que concerne a legislar sobre assuntos locais e atuar como órgão fiscalizador do poder público municipal, senão vejamos: 

Art. 30 CF. Compete aos Municípios:

I-                    Legislar sobre assuntos de interesse local;

II-                  Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Art. 31 CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Conforme dispõe a carta magna o vereador tem dupla função (fiscalizadora e legislativa), entretanto, a doutrina vai além e aduz que não há limites em sua atuação, segundo nos diz o conceituado jurista Hely Lopes Meireles:

 

“Tratando-se de interesses locais não há limitação à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental (Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição, Malheiros 2008. P.631).

Nesse contexto, por diversas vezes nosso município foi destaque na imprensa escrita e falada, infelizmente, este destaque foi negativo e os membros do Poder Legislativo mantiveram-se inerte ante ao descalabro e sofrimento da população.

Um dos casos mais emblemáticos foi visto no caos em que a saúde pública de São Miguel do Guama mergulhou, com diversas denúncias realizadas pelo editor do blog, como por exemplo, o sofrimento de uma parturiente que nos relatou a necessidade de ter que comprar medicamento com o seu próprio dinheiro, pois no Hospital Municipal não havia.

O QUE OS VEREADORES FIZERAM?

Enquanto os atuais vereadores nada fizeram no sentido de adotarem as providências pertinentes, que poderia ser a apresentação de um requerimento convocando o Secretário de Saúde a prestar esclarecimento, o editor do blog e candidato a Vereador Andrey Monteiro deslocou-se até o distrito de Icoaraci onde entrevistou a cidadã guamaense, e denunciou formalmente no Ministério Público o descaso com a população local.

Mesmo ser ter mandato político Andrey Monteiro demonstrou como é possível fiscalizar o que ocorre no Município, inclusive a noticia foi destaque nos jornais Diário do Pará e SBT Belém, com grande repercussão.

Andrey Monteiro fiscalizou e vai fiscalizar muito mais se for eleito, por isso peço aos internautas guamaenses e a população em geral que deposite sua confiança votando no número 12.333 e ajudando a conduzir Andrey a Câmara dos Vereadores para representar os interesses da população em geral.