R$ 120 mil reais para uma empresa de Ananindeua em "tese" ter organizado o carnaval de 2011

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Nota ampliada

Não me recordo à data, mas lembro de um pronunciamento da Prefeita Márcia Cavalcante onde a mesma relatava que não iria fornecer nenhum documento da administração pública aos vereadores, indo mais além, a digníssima disparou outra pérola afirmando que só acataria determinação judicial.

Mesmo sendo filha de um Juiz, tendo dois irmãos advogados e uma assessoria jurídica excelente, a excelentíssima foi até a TV e se recusou a fornecer documentos da administração pública que foram solicitados pelos vereadores. Quando assisti aquele pronunciamento na mesma hora eu falei “A prefeita não pode fazer isso, pois a administração pública tem que obedecer ao principio da publicidade, entre outros”.

Após o pronunciamento onde a excelentíssima negou-se a fornecer os documentos, a assessoria jurídica da Câmara impetrou Mandado de Segurança que foi deferido pelo Juiz da Comarca Local, obrigando assim a Prefeita a encaminhar a documentação aos vereadores, ora bolas, como é que iriam fiscalizar o poder executivo  se o próprio provoca embaraços ?  

Hoje tive acesso à boa parte desta documentação e conclui o que eu já sabia “A falta de transparência é inimiga da democracia”. Tudo por que não interessa aos administradores do dinheiro público que o cidadão tenha acesso as informações que em tese podem lhes prejudicar.

Vejam que a nota acima refere-se ao valor de R$ 120 MIL REAIS pago a uma empresa denominada 3 R SONORIZAÇÃO E PROD.DE EVENTOS LTDA, com endereço localizado ao Cj. Jardim II, Rua 02 de Junho, Ananindeua-Pa. O dinheiro gasto seria em tese para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DO CARNAVAL 2011.

Agora eu pergunto aos cidadãos guamaenses. Vocês identificaram ou até mesmo viram pessoas desta Empresa em nosso município organizando o carnaval? Será que realmente isso aconteceu? Que tipo de organização eles prestaram? A Secretaria de Cultura fez o que então?

Hoje os blogs e sites patrocinados com o dinheiro público passaram a divulgar a agenda do carnaval 2012, gostaria de saber da excelentíssima Prefeita se o cidadão ou vereadores que por ventura queiram saber quanto vai ser gasto desta vez terá que instar o Poder Judiciário novamente? Gostaria de solicitar também que  vocês apresentem a imprensa em geral as pessoas que estão organizando o carnaval, principalmente estas de Ananindeua.

DO DIREITO:

A Constituição também garante, especificamente, o direito do cidadão fiscalizar as contas:

Art. 31, § 3º. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, leis recentes têm propugnado pela ampliação da publicidade dos atos oficiais. Assim, por exemplo, o art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os “instrumentos de transparência da gestão fiscal”, dentre eles os pareceres prévios dos tribunais de contas, aos quais “será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos e de acesso ao público”. Importante lembrar, por fim, que qualquer negativa em tornar público ato do poder estatal, como, por exemplo, a não disponibilização das contas, configura ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração pública (Lei n.º 8.429/92, art. 11, IV), punido com perda da função, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração do agente. E mais: a mesma conduta – se cometida por prefeito constitui crime de responsabilidade (DL n.º 201/67, art. 1º, VI).