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ACÓRDÃO Nº 17.918, DE 02/12/2008
Processo nº 790022005-00
Origem: Câmara Municipal de São Miguel do Guamá
Assunto: Recurso de Reconsideração
Responsável: Ariel Moraes de Castro – Presidente
Relator: Cons. Daniel Lavareda
Decisão: Conhecer o Recurso e no mérito, negar provimento, mantendo a decisão recorrida, relativa a não aprovação das Contas da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá, exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. Ariel Moraes de Castro, por não atendimento do Art. 60, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93. Unanimidade.
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