Tópicos: CONTROLE SOCIAL
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Constatação: O Conselho Municipal de Saúde dispõe de dotação orçamentária consignada no orçamento do Fundo Municipal de Saúde para 2009 e 2010.Evidência:Para o exercício de 2009, a Lei Orçamentária Anual n.º 24 de 05/12/2008 previu para o Conselho Municipal de Saúde os valores de R$ 75.000 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) para a capacitação de servidores e conselheiros, além de R$ 50.000,00 (CIQUENTA MIL) para manutenção desse colegiado. A Lei orçamentária Anual para o exercício de 2010, n.º 014/2009 de 02/12/2009, especifica o montante de R$ 82.500.00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) a ser destinada para a capacitação de servidores e conselheiros, mais R$ 55,000.00 (CIQUENTA E CINCO MIL) para a manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
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