Por (11) votos a (03) o veto do
Prefeito Francisco das Chagas Sá (Cacau) foi mantido na Câmara Municipal de São
Miguel do Guama, agora cabe ao chefe do executivo sancionar e promulgar a Lei
para que os Servidores Públicos possam fazer jus ao recebimento de suas novas
remunerações de acordo com cada cargo.
O Vereador Andrey Monteiro no
inicio de seu pronunciamento fez a seguinte indagação: Se fosse permitido aos
membros do Poder Legislativo conceder aumento a Servidores Públicos, qual o
Vereador se inclinaria pela não concessão? A resposta é obvia, nenhum Vereador
atentaria contra os servidores, ocorre que tanto a Doutrina como a Lei e a Jurisprudência
são unânimes em vedarem aumento a Servidores através de Emenda Parlamentares,
causando assim despesa ao Executivo.
Andrey Continuou seu
pronunciamento fazendo uma exposição jurídica sobre a temática, inclusive com jurisprudências
do STF, reafirmando a inconstitucionalidade de atos do Legislativo que causem
despesas ao Executivo, destacou também que foi o autor de duas emendas
supressivas, a primeira delas enxugou o número de Secretarias Adjuntas (foram
cortadas) e a segunda diz que o Executivo deverá versar através de Lei sobre as
atribuições dos Servidores e não por Decreto como o Projeto mencionava
garantido assim uma maior segurança jurídica a todos os servidores do município.
O Edil após criticar o voto
secreto, terminou seu pronunciamento a favor da manutenção do veto com a
seguinte conclusão: “Após as exposições sobre o princípio
da Separação dos Poderes e da Independência e Harmonia dos mesmos, fundada no
Sistema de Freios e Contrapesos, concluímos que a violação a qualquer um desses
preceitos ameaça o Estado Democrático de Direito e caracteriza violação a nossa
Lei Maior que completou 25 anos essa semana, assim, devemos fazer nosso
trabalho de acordo com o que reza a Constituição Federal, sem manobras políticas
ou populistas, visando exclusivamente dividendos políticos como alguns insistem
em fazer”.
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