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| Folha de pagamento extrapola limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal |
A Câmara Municipal de São Miguel
do Guama realizou ontem (12/06/2013) às 19:00 horas a Sessão Ordinária que
analisou o parecer da Comissão de Economia e Finanças sobre o Projeto de Lei
enviado pelo Executivo que versa sobre a nova Estrutura Administrativa, cria
cargos e dá outras providências.
O Vereador/Relator Raimundo
Trindade foi o primeiro a ocupar a tribuna e defender o parecer que concluiu
pela devolução do Projeto de Lei ao Executivo para adequação a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Vereador Andrey Monteiro foi o
segundo edil a ocupar a tribuna e antecipou seu voto, acompanhando o relator no
sentido de que o projeto fosse devolvido, segundo Andrey Monteiro o Projeto já
chegou com o limite prudencial “estourado”, com uma despesa de 54,95 % de
pessoal, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de novos
cargos, conforme preceitua o artigo 22 da LRF. Andrey ainda enfatizou que a
solução menos danosa seria a devolução imediata do Projeto, até por que se
fosse votado conseqüentemente seria reprovado e neste momento, somente após um
ano poderia ser analisado novamente.
Após o projeto ser discutido em
plenário, o Presidente colocou em votação o parecer que foi aprovado por todos
os Vereadores que estavam presentes na Sessão. Agora, o Projeto será devolvido
para a adequação as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e tão logo
seja reenviado ao Legislativo, procederemos nova discussão e votação.
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