Câmara aprova regras para criação de municípios

A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que regulariza a criação de 57 municípios e abre brecha para outros 400 sejam criados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08 estabelece normas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de cidades. Com a aprovação, o texto segue para o Senado pelas modificações feita em plenário.

Na prática, a proposta abre caminho para a criação de novos municípios, impedida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008, que condiciona a liberação de novos entes municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso. Naquele ano, o Supremo ameaçou extinguir 57 municípios criados após 1996, quando foi aprovada uma emenda à Constituição que restringia a criação desenfreada de novas cidades.

A proposta regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal. O trecho estabelece que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios vão ocorrer por lei complementar e dependem de consulta prévia á população atingida. A redação do trecho da Carta Magna foi aprovada em 1996. Desde então, não existe lei para regulamentar as novas cidades.

Pela proposta, para criar um município primeiro deve se conseguir o apoio de 10% dos eleitores da região. Depois, precisa de um estudo de viabilidade para indicar se é possível ou não criar a cidade. Caso a análise seja aprovada, a Assembleia Legislativa autoriza a realização do plebiscito.

Pela proposta aprovada, os novos municípios precisam nascer com uma população mínima – 12 mil habitantes se localizado nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil, na região Nordeste, e 6 mil, nas regiões Centro-Oeste e Norte. O eleitorado deverá ser superior à metade de seus habitantes.

Para acelerar a votação da matéria, e evitar que ela voltasse para mais uma análise do Senado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo aos líderes que emendas e destaques fossem retirados. Inicialmente eram 25. No fim, sobraram seis. Destes, cinco foram rejeitados pelos deputados em plenário. O aprovado retirou do texto a proibição de desmembrar cidades que estejam sediadas totalmente ou parcialmente em terras da União, como áreas de marinha ou reservas indígenas, por exemplo.

Pressão

O texto base aprovado, com 319 votos favoráveis, 32 contrários e duas abstenções, deu uma mostra do apoio que os municipalistas tiveram em plenário. Na tribuna, a maior parte dos parlamentares discursou para a platéia presente. “[O projeto] é fundamental para que nós possamos corrigir desigualdades. Para as pessoas que moram em distritos a única perspectiva é a emancipação”, disse o deputado João Ananias (PCdoB-CE).

“Não é um projeto liberou geral”, disse o deputado Lira Maia (DEM-PA). Já Giovani Cherini (PDT-RS) ponderou que a proposta não é boa. No entanto, o pedetista acredita que é melhor ter uma norma do que nenhuma. “Hoje mesmo já voi começar a trabalhar pela mudança da lei. Não se entusiasmem tanto”, afirmou.

O Psol foi o único partido a se posicionar contra. Para os deputados da legenda, os critérios para criação de municípios deveria ser mais rígido do que o proposto. Chico Alencar (RJ) ressaltou que, das 5,5 mil cidades brasileiras, 88% delas têm débito com a Previdência Social. E 60% não conseguem levar seus resíduos para aterros sanitários.

“O Psol defende sim que haja a possibilidade de criação de novos municípios

mas os critérios têm que ser rigorosos”, disse Chico. O líder do partido, Ivan Valente (SP), acrescentou que aproximadamente 2,5 mil cidades vivem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O que vai ocorrer é a repartição da miséra, não há recursos novos”, afirmou.