Aprovada no início deste mês na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população, pode abrir a porteira para que saiam do papel 24 dos 51 projetos de novas cidades que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta, que segue agora para o Senado, tem expectativa de ser sancionada no início do próximo semestre pela presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar. Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas.
Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros. Para encontrar essa média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos populosos.
O mínimo regional de habitantes será de 50% dessa média para as regiões Norte e Centro-Oeste (5 mil habitantes); de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste. Outro requisito que antecede o início do estudo de viabilidade e o plebiscito é a existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base em 20% da população da área que se pretende emancipar e no número médio de pessoas por família. Todos os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o texto, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados em algumas situações: se houver perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental.
caros jovens só lembre de um pequeno e o mais importante de todos os principios o respeito, pos niguem luta pelos direitos destruindo o que ja foi conquista de outros antes de voce, e mais reivindicar é um direto de todos mas no momento e na hora certa e na somente quando vira moda. espero que quem pensa em fazer manifestação respeite o direito dos outros que estiverem em suas residencias e seus trabalhos e que a policia seja realmente parceira esteja do lado do povo e com o povo afinal eles tambem sofrem o os descasos e nao tenha a mesma ação covarde que tiveram ha meses atras quando reivindicavamos nossos diretos a ex prefeita.
ResponderExcluirvamos ser educado e determinar uma palta justa pelo que realamente queremos lutar e a quem reivindicar, por que paredes, predios muros e pessoas os nossos companheiros de luta nao tem culpa e nao vao responder o que queremos ouvir, se é uma manifestação pacifica vamos convidar as autoridades para um dialogo, respeitar e assegurar a integridade fisica e moral de todos nada de vandalismo se nao deixamos de ser vitima a passamos a ser reu . pense nisso caros colegas e digo mas se é para reivindicar melhorias que tal uniciar ou encerrar essa manifestação com um ato solene de evangelização afinal Deus é que determina tudo.