quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Improbidade Administrativa - Parte I

Ação Civil Pública (Improbidade Administrativa) Nº 2012.814.0055

Conforme dito anteriormente existem duas Ações em curso no Judiciário, uma delas fora ajuizado pela Excelentíssima Drª Mariela Correa Hage que resultou com o afastamento da Ex Prefeita Márcia Cavalcante, bem como a quebra de sigilo bancário entre outros. A outra Ação Civil Pública é mais abrangente, proposta pelo guardião da sociedade guamaense Bruno Backembauer.
Hoje, peço venha para falar justamente sobre esta segunda Ação Civil que fora distribuído no dia 06/09/2012 conforme consta no site do TJE, nela aparecem (09) nove requeridos dos quais oito estão acima identificados enquanto o nono trata-se de Engelho Assessoria Contábil SC LTDA.
Em despacho proferido no dia 10/10/2012 a Magistrada Priscila Mamede Mousinho, com fulcro no que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil determinou que o “Parquet” emende a inicial, procedendo a separação dos fatos que não sejam conexos, ocorre que no decorrer da fundamentação do despacho alguns pontos interessantes foram destacados, entre eles estão fatos ilícitos que em tese seriam ímprobos praticados pelos requeridos, são eles:

1-      Aquisição de 15.000,00 (quinze mil) Kits escolares ante a existência de 3.865 alunos;

2-      Contratação das Empresas Ágata e Polis para a realização de cursos de capacitação, que nunca ocorreram;

3-      Falta de entrega de documentos e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município;

4-      Falta do fornecimento de medicamentos básicos a uma criança;

5-      Contratação de dezenas de empresas sem qualquer procedimento licitatório;

6-      Desvio de mais de R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) das áreas de saúde e educação;

7-      Contratação irregular da panificadora Cearense e do Hotel Dallas;

8-      Contratação da W.L Miranda Bastos sem procedimento licitatório;

9-      Contratação da W.S Assessoria LTDA sem procedimento licitatório;

10-   Contratação da M.C.B Neto  Contabilidade e Assessoria;

11-   Contratação da P.L Farias Com. Material de Construções sem procedimento licitatório;

12-   Contratação de Edson José da Silva Guimarães para prestar serviços de publicidade sem procedimento licitatório;

13-    Distribuição de gêneros alimentícios, remédios, combustíveis sem procedimento licitatório;

14-   Distribuição de gás de cozinha sem procedimento licitatório;

15-   Pagamento de diárias aos servidores sem controle;

16-   Inexistência de licitações relativas a contratações de dezenas de empresas tanto no ano de 2010 quanto em 2011.
Vejam que as irregularidades são latentes e bastante abrangentes, envolvendo as principais figuras do Governo Indecente, inclusive a atual Prefeita Lourdes Sousa que aparece entre os requeridos.
Nessa primeira parte da reportagem nos limitamos somente em demonstrar a sociedade o nome dos envolvidos e algumas das irregularidades, na segunda parte iremos demonstrar o montante do dinheiro em tese desviado do erário público e o que não foi feito pelos Vereadores para coibir o desfalque.
 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

 
Blog do Andrey Monteiro - Template desenvolvido por Sonic Artes