Ação Civil Pública (Improbidade Administrativa) Nº 2012.814.0055 |
Conforme dito anteriormente existem
duas Ações em curso no Judiciário, uma delas fora ajuizado pela Excelentíssima
Drª Mariela Correa Hage que resultou com o afastamento da Ex Prefeita Márcia
Cavalcante, bem como a quebra de sigilo bancário entre outros. A outra Ação
Civil Pública é mais abrangente, proposta pelo guardião da sociedade guamaense
Bruno Backembauer.
Hoje, peço venha para falar
justamente sobre esta segunda Ação Civil que fora distribuído no dia 06/09/2012
conforme consta no site do TJE, nela aparecem (09) nove requeridos dos quais
oito estão acima identificados enquanto o nono trata-se de Engelho Assessoria Contábil
SC LTDA.
Em despacho proferido no dia
10/10/2012 a Magistrada Priscila Mamede Mousinho, com fulcro no que dispõe o
artigo 284 do Código de Processo Civil determinou que o “Parquet” emende a
inicial, procedendo a separação dos fatos que não sejam conexos, ocorre que no
decorrer da fundamentação do despacho alguns pontos interessantes foram
destacados, entre eles estão fatos ilícitos que em tese seriam ímprobos praticados
pelos requeridos, são eles:
1- Aquisição
de 15.000,00 (quinze mil) Kits escolares ante a existência de 3.865 alunos;
2- Contratação
das Empresas Ágata e Polis para a realização de cursos de capacitação, que
nunca ocorreram;
3- Falta
de entrega de documentos e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município;
4- Falta
do fornecimento de medicamentos básicos a uma criança;
5- Contratação
de dezenas de empresas sem qualquer procedimento licitatório;
6- Desvio
de mais de R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) das áreas de saúde e
educação;
7- Contratação
irregular da panificadora Cearense e do Hotel Dallas;
8- Contratação
da W.L Miranda Bastos sem procedimento licitatório;
9- Contratação
da W.S Assessoria LTDA sem procedimento licitatório;
10- Contratação
da M.C.B Neto Contabilidade e
Assessoria;
11- Contratação
da P.L Farias Com. Material de Construções sem procedimento licitatório;
12- Contratação
de Edson José da Silva Guimarães para prestar serviços de publicidade sem
procedimento licitatório;
13- Distribuição de gêneros alimentícios, remédios,
combustíveis sem procedimento licitatório;
14- Distribuição
de gás de cozinha sem procedimento licitatório;
15- Pagamento
de diárias aos servidores sem controle;
16- Inexistência
de licitações relativas a contratações de dezenas de empresas tanto no ano de
2010 quanto em 2011.
Vejam que as irregularidades são
latentes e bastante abrangentes, envolvendo as principais figuras do Governo
Indecente, inclusive a atual Prefeita Lourdes Sousa que aparece entre os requeridos.
Nessa primeira parte da
reportagem nos limitamos somente em demonstrar a sociedade o nome dos envolvidos
e algumas das irregularidades, na segunda parte iremos demonstrar o montante do
dinheiro em tese desviado do erário público e o que não foi feito pelos
Vereadores para coibir o desfalque.
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