O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Estado do Pará e Município de Belém para que garantam aos cidadãos com deficiência, em especial aos pacientes portadores de doença renal crônica (DRC), o amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos necessários, com seu integral e efetivo tratamento de hemodiálise, seja ambulatorial, seja hospitalar, em regime de gratuidade.
Na ação, os promotores de justiça Waldir Macieira da Costa Filho, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares, José Maria Costa Lima Junior e Sávio Rui Brabo Araújo pedem que a Justiça determine de imediato e ininterruptamente que Estado e Município garantam de forma gratuita o tratamento de hemodiálise prescrito no receituário a todos os pacientes que, no curso da ação, comprovem a necessidade do tratamento e, ainda, sejam garantidos medicamentos básicos ou de alto custo, mesmo que necessite ser importado e não conste da lista oficial do Ministério da Saúde.
A medida tomada pelo MPE teve origem em ofício e relatório da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará (ARCT), ainda em 2009, que originou procedimento investigatório na promotoria de justiça de defesa das pessoas com deficiência e idosos. Após grande número de reclamações e requerimentos de pacientes renais crônicos e familiares, solicitando atendimento para hemodiálise e internamento hospitalar, foi aberto inquéiro civil em março de 2011.
Pelo descumprimento do pedido liminar da ação, o Ministério Público do Estado pede a aplicação de multa diária a cada um dos réus no valor de cinco mil reais.
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