A democracia é, por excelência, o império das leis. Se estas garantem um direito postulado, não há o que discutir. Cabe cumpri-las. Apenas e tão-somente cumpri-las. Postergar um direito assegurado significa, ao fim e ao cabo, conspirar contra o ordenamento jurídico democrático.
Sob essa perspectiva, soa desrespeitosa a continuada tentativa de postergar a posse do ex-governador Jader Barbalho, eleito senador e o segundo candidato mais votado do Pará, nas eleições de 2010. Nem mesmo o estigma de corrupto que aderiu a Jader Barbalho, diante de sua súbita e inexplicável evolução patrimonial, justifica o interdito proibitório branco, na esteira do qual tentam impedir sua posse como senador, assegurada quando o próprio STF entendeu que a Lei da Ficha Limpa só deverá prevalecer nas eleições subsequentes a de 2010.
O que assusta, no imbróglio, é a tentação totalitária embutida na resistência a dar posse a Jader Barbalho. Diante dessa recalcitrância, que contamina até a instância máxima da Justiça no Brasil, na contramão do respeito aos postulados democráticos, emerge, fatalmente, o temor sobre como nós, pobres mortais, poderemos vir a ser tratados, na eventualidade de algum contencioso judicial, se o casuísmo, próprio dos regimes totalitários, prevalecer sobre as garantias constitucionais.
Nessas circunstancias vale, sempre, seguir a lição de Eurico Gaspar Dutra, presidente eleito no período redemocratização que sucedeu o Estado Novo. Vale o que está no “livrinho”, como ele se referia a Constituição Federal.
Fonte: Blog do Barata
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