COMEÇA O JULGAMENTO "FICHA LIMPA"

17h50 Voto de Ayres Britto


Ayres Britto vota por aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa e contra o recurso de Roriz

17h12 Leitura do relator "Foi por efeito da saturação da sociedade civil desse deletério estado de coisas que veio à tona a Lei Completmentar 135", diz o ministro em referência à Lei da Ficha Limpa. Ele destaca que a lei atendeu à vontade popular e isso mostra a sua urgência.

O ministro Carlos Ayres Britto argumenta que a inelegibilidade não decorre apenas de atos ilícitos. Segundo Britto, o Senado ficou impedido de aplicar medidas de efeito suspensório a Roriz devido à reunúncia do político, evitando processo por quebra de decoro. 16h56 Ayres Britto

• 16h42 Ayres Britto lê seu voto

Ayres Britto diz que a lei complementar da Ficha Limpa "considera a vida pregressa do candidato", o que também está na Constituição. Segundo o ministro, uma lei protetora da probidade não pode ter data, já que preserva um ponto fundamental da gestão pública. "O cumprimento da moralidade pode esperar?", questiona Britto.

• 16h39 Repercussão geral

Antes do início do voto, o plenário reconheceu repercussão geral do recurso, ou seja, o mérito da questão e a decisão proveniente da análise deverão ser aplicados posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

• 16h33 Para Ayres Britto, renúncia é confissão

Na leitura de seu voto, o ministro Carlos Ayres Britto diz que renúncia para se "safar" de processo é "típica modalidade de confissão". Roriz renunciou em 2007. O ministro ainda cita reportagem da revista Veja, que diz que Roriz "foi fisgado numa operação das Polícia Fderal que desviava recursos do BRB", o Banco Estatal de Brasília, e gravações feitas pela investigação