Juntado Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (...) o MPE opina pela improcedência da presente ação cautelar, para que seja imediatamente revogada a medida liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 22990 (...) com a consequente cassação dos mandatos dos requerentes e empossando-se a chapa que ficou na segunda colocação, ora requeridos. Ato contínuo, seja determinado o imediato apensamento desta ação rescisória ao seu processo principal, conforme estabelece o art. 809 do CPC.
PROCESSO:
AC Nº 145118 - Ação Cautelar UF: PA
TRE
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