A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol), maior entidade de empresas de comunicação das Américas, disparou um libelo contra o que classificou de “mais profunda preocupação” com a tentativa de “controle governamental sobre as liberdades dos meios de comunicação” no Brasil.
A advertência consta no documento final da 66.ª Assembleia-Geral da SIP, encerrada no dia 11.11, em Mérida, no México.
O documento critica duramente “as recomendações do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que, se forem aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela futura presidente, farão com que uma lista de instituições estatais controlem a imprensa.”
Acusa a SIP que “com a desculpa de atualizar o marco regulatório, as autoridades federais, (brasileiras) como em outros países, buscarão cancelar licenças de radiodifusão. O passo seguinte será a inclusão de medidas restritivas à liberdade de expressão e ao direito à informação.”.
É necessária uma tomada de posição enérgica contra qualquer tipo de restrição à imprensa. A liberdade de expressão é um direito essencial nas democracias. Garantir, e não restringir, este direito é um dever do Estado.
Há previsão legal punitiva para quem abusar do direito de liberdade de expressão, mas, ele não pode, jamais, ser restringido, sob pena de lesa democracia.
Não há nada mais efetivo contra maus governos que a liberdade de expressão.
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